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26 de jan de 2010

programa nacional de direitos humanos

Ao contrário de muita gente por aí, eu não acho o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III) uma babaquice. E ao contrário de muita gente por aí, minhas opiniões sobre este plano não partem do que vi na imprensa – inclusive sugiro a quem quiser criticar ou falar bem que leia antes de fazê-lo (PDF ou txt).

A Diretriz 22 deste Programa é uma das que mais geraram falação por aí, por causa especificamente deste ponto:

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos.


Por um lado, não acho que haja razão para tanta histeria da mídia. Por outro lado, a legislação que já existe (calúnia, infâmia, difamação; artigos 220 a 224 da constituição), torna esta diretriz 22 em seu todo, e não apenas esta letra d, totalmente desnecessária e, levando em consideração nossa história política, dá sim margens a interpretações estatais e judiciárias que possam levar à censura.

Voltando ao 1º parágrafo, o PNDH III em si não considero babaquice, possui diretrizes criticáveis, assim como louváveis. O que acho uma babaquice gigantesca são nossos governantes gastarem tempo e recursos (financeiros e de pessoal) na elaboração disso. Bastaria concentrar-se em cumprir os artigos 5 a 11, 14 a 16, 193 a 232 da nossa constituição... mas por aqui gosta-se de criar projetos e legislações (e, de quebra, aparecer como defensor dos pobres e oprimidos), ao invés de simplesmente colocar em prática leis que já existem.

Entre os que já existem, incluem-se os tratados internacionais dos quais somos parte e que são solenemente ignorados ou vítimas de emendas constitucionais bizarras (sobre isto posto ainda esta semana).


Por sinal, sobre esse PNDH III, um artigo legal AQUI.


***Nunca se deu ao trabalho de ler nossa constituição que só existe pra enfeitar? AQUI.


***Dica de blog: Fermento Cínico (de vez em quando a gente acha alguém são na internet, que consegue falar de política, história e coisa e tal pragmaticamente, sabendo do que está falando, e sem cair nos extremos direitistas e esquerdistas dos cegos que povoam o mundo).