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10 de jun de 2013

direito à vida

As pessoas, cegas em suas paixões, tratam o assunto como se a vida fosse só o biológico... esquecem-se do humano. E o humano engloba palavras que deveriam ser, idealmente, componentes essenciais da vida em uma sociedade igualitária, que tratasse a todos da mesma forma, dando a todos os mesmos direitos e cobrando de todos os mesmos deveres.

O direito à vida não pode ser resumido à sobrevivência... se assim o for, deixamos nossa humanidade de lado. Além disso, constitucionalmente, o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana – a vida inclui o direito a uma existência digna, tanto sob o aspecto material, quanto espiritual. Por sinal, a garantia do mínimo necessário a uma existência digna é corolário do Estado Social Democrático.

O direito individual à vida tem aspecto duplo: biológico (que se desdobra em direito à saúde, vedação à pena de morte, proibição do aborto, etc) ; condições espirituais e materiais mínimas (educação, cultura, meio ambiente saudável, inviolabilidade da intimidade, etc). A doutrina entende que a vida intra-uterina está inclusa no conceito de direito à vida. Veja bem: intra-uterina, não embrionária. Excluem-se portanto, embriões in-vitro – o legislador original e a doutrina foram mais inteligentes do que os ruminantes que escreveram aquele Estatuto do Nascituro? Queridos fanáticos religiosos desse país: a proteção ao feto já está prevista na nossa carta magna, caso não tenham percebido.

Sobre a legalidade, apesar da religiosidade, que envolve esse assunto... Ouso dizer, filosoficamente, que os casos nos quais o aborto é permitido – estupro, risco de vida da mãe e, mais recentemente, anencéfalos  - o são somente porque a manutenção da gravidez seria um preço muito alto a pagar para os próprios homens.

Ter uma mulher estuprada por perto, grávida, é uma desonra muito grande. Sua namorada/noiva/esposa? Sua filha ou irmã? Pensa-se no risco de vida para a mãe... ou em como a criança será criada sem mãe? Na vida da mulher... ou em “se ela morrer, o feto também morre”? Pensa-se no abalo psicológico de uma grávida de um feto inviável... ou apenas na inviabilidade do feto? A criança que te desonra, a criança que vai te dar trabalho ou nem vai nascer, a criança que nascerá morta. Que homem escolheria alguma dessas crianças como filho? Que mulher escolheria? Pois é, há mulheres que escolhem esses filhos, ainda que nasçam mortos, coloquem sua vida em risco ou as desonrem. 

Queridos que justificam a existência do Estatuto com as desculpas de cuidados com as mulheres: exceto o que apelidaram como “bolsa estupro”, todo o resto já está previsto em nossa legislação. Mas como em toda república democrática com leis para inglês ver, existe apenas no papel. E sim, entendam a última sentença com dubiedade, já que essa nossa democracia de nação deseducada e ignorante é para inglês rir.

Acho que a parcela pró-estatuto da população deveria ocupar seu tempo com coisas mais úteis e menos desnecessárias. Que tal cobrar melhores condições de saúde, educação e segurança para os já nascidos? O feto, dentro do útero, já tem seus direitos constitucionalmente protegidos. Que tal visitar orfanatos antes de decretar que uma mulher deve passar 9 meses grávida e dar o fruto do estupro para adoção? Se não tem empatia pela mulher, tenha pelas crianças amontoadas, sem condições de vida dignas sob nenhum ponto de vista (material e espiritual). Que tal visitar grupos de apoio às vítimas de estupro antes de decretar que é fácil pensar em ter um filho sob estas condições?

Para todos: que tal parar de ser leitores ou jornalistas da Veja? Quanto sensacionalismo! Que tal se guiar menos por paixões e mais por realidades? A realidade é – ou deveria ser – que ninguém pode tirar o direito adquirido por outro. Se resolver lutar, lute para adquirir mais direitos, não para cercear o direito alheio. A realidade é: dificilmente esse estatuto, cheio de equívocos e inconstitucionalidades, será aprovado ao final de todo o processo e, caso seja, dificilmente ficará em vigor. O Supremo já declarou inconstitucionalidades mais leves do que as desse estrume jurídico estatuto.

Fim, apesar de inacabado e inconcluso. Neverending subject.




Lembrete importante: que tal abandonar a necessidade quase patológica de querer controlar a vida alheia, por gentileza? A liberdade alheia ofende tanto que é preciso controlar a vida da outra pessoa? Pragmaticamente falando, o que muda na minha vida se a vizinha fizer um aborto ou tiver um filho? O máximo de mudança que a escolha dela vai interferir na minha vida é ter um bebê berrando de madrugada e atrapalhando meu sono. Por que, então, eu teria o direito de dizer a ela para abortar ou ter um filho? Um pouco de pragmatismo, de vez em quando, faz bem.

reflexões jurídicas: do direito à vida - eu tenho a minha, você tem a sua, ninguém se intromete na alheia. Pode ser?