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23 de ago de 2013

liberdade de expressão e democracia

Pode-se definir democracia como uma forma de governo onde as normas e diretrizes do comportamento decidem-se, em última análise, por alguma forma de regra da maioria. Partindo da definição de democracia, infere-se que o Estado democrático visa à participação dos cidadãos nas principais escolhas e resoluções; portanto, eles devem possuir a informação relativa a esse poder decisional, inclusive as opiniões dos demais.

O direito de acesso à informação se constitui como ferramenta legal para alcançar a transparência dos atos do Estado e também como meio de fiscalização efetiva de todos os setores da sociedade.

Nas sociedades democráticas, a liberdade de expressão não é apenas um valor positivo, mas essencial à existência dessa forma de governo. O mais forte argumento a favor do direito de comunicar decorre da autonomização e fortalecimento da democracia enquanto instrumento de libertação comunicativa. Um regime democrático puro, que não esteja comprometido com quaisquer metas para a proteção de certos grupos específicos da sociedade, não possui nada ideologicamente oculto para proteger (o que não ocorre nas ditaduras, oligarquias e governos totalitários como um todo).

A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento humano. O direito à liberdade de expressão é provavelmente o direito humano mais aceito universalmente. O princípio da liberdade de expressão é um dos que não admitem exceção alguma e é aplicável a todos os povos do mundo, em virtude da dignidade humana.

Os obstáculos e defeitos que impedem a comunicação demonstram uma falha das relações democráticas. Persiste a indagação sobre a possibilidade de concretização dos direitos humanos, incluída a liberdade de expressão, em um mundo caracterizado pelo excesso de poder e pelo excesso de impotência.

A liberdade de expressão e informação atinge o grau máximo de sua tutela quando exercida pelos profissionais dos meios de comunicação social (liberdade de imprensa). Em uma democracia, é indispensável a existência da liberdade de imprensa como meio para conhecer os fatos que ali acontecem, o trabalho das autoridades, as ações e omissões de quem desempenha funções públicas; isso abre campo ao controle dos cidadãos sobre o poder político e ao mesmo tempo garante aos habitantes o respeito aos seus direitos fundamentais ou à divulgação de sua vulnerabilidade. A opinião pública cidadã e de cunho político tem uma função controladora.

A liberdade dos indivíduos para debater e criticar abertamente as políticas e as instituições protege os mesmos contra as violações aos direitos humanos. Em alguns casos, a utilização dos meios de comunicação tem ajudado a gerar uma consciência pública e exercer pressões para que se adotem medidas visando melhorar a qualidade de vida dos setores marginalizados ou mais vulneráveis da população.

A função da comunicação nas relações internacionais é importante, já que dela depende que a opinião internacional perceba plenamente os problemas que ameaçam a própria sobrevivência da humanidade, cuja solução não pode ser encontrada sem uma coordenação entre os países.

Por isso, no mundo civilizado é hoje um axioma que quando está em perigo a liberdade de expressão se colocam em perigo todas as demais liberdades e, portanto, é imperioso estudar a proteção dada internacionalmente à liberdade de expressão. 

Apesar de todos os avanços, a existência de direitos não significa a garantia de seu exercício. O ordenamento jurídico se mostra como alternativa viável na proteção das liberdades individuais, nacional e internacionalmente. A afirmação da liberdade de expressão não basta para garantir sua prática. É também indispensável a existência simultânea de outras liberdades que são elementos essenciais do direito a comunicar, assim como a integração entre as ações dos governos e de entidades da sociedade civil visando à construção, por toda a comunidade internacional, da convivência sem violência que a democracia exige.